Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1948
Diploma n.º
36816
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova e manda pôr em execução o regulamento das estradas nacionais - Revoga o decreto de 19 de Setembro de 1900, que aprova o regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas e mais legislação contida em outros diplomas