Tipo
Decreto-Lei
Data
17/03/1948
Diploma n.º
36798
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Governo promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Portalegre e de Portimão, a construção naqueles aglomerados populacionais de agrupamentos de moradias económicas - Autoriza as mesmas Câmaras Municipais a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem