Tipo
Decreto-Lei
Data
09/03/1948
Diploma n.º
36785
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para serem ratificados, a Convenção e seus anexos I e II, assinados na Conferência Internacional de Sobrepesca, em Londres, no dia 5 de Abril de 1946