Decreto-Lei n.º 36754

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/02/1948
Diploma n.º
36754
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431