Tipo
Decreto-Lei
Data
13/02/1948
Diploma n.º
36749
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro designar as pessoas que, com os conselhos escolares, deverão formar os júris dos concursos para professores das escolas de belas-artes