Decreto-Lei n.º 36741

Tipo
Decreto-Lei
Data
02/02/1948
Diploma n.º
36741
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de conservação do edifício onde se encontra instalada a Legação de Portugal na China, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a referida Legação, as disposições do decreto-lei n.º 32281