Decreto-Lei n.º 36737

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/01/1948
Diploma n.º
36737
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta de contribuição predial no corrente ano a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada