Tipo
Decreto-Lei
Data
13/01/1948
Diploma n.º
36726
Diário da República
N.º 10, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 39.º do decreto n.º 5786 (indemnizações a pagar pelo Estado aos remetentes de documentos, correspondências ou encomendas postais à cobrança)