Tipo
Decreto-Lei
Data
15/12/1947
Diploma n.º
36671
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais