Decreto-Lei n.º 36621

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1947
Diploma n.º
36621
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Considera válida para todos os efeitos, designadamente para a prática dos indispensáveis actos administrativos até à entrada em exercício de funções do actual conselho administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, a nomeação do anterior conselho administrativo do serviço especial da mesma Direcção Geral, feita por despacho ministerial de 21 de Maio do corrente ano - Insere disposições relativas a receitas e despesas da referida Direcção Geral