Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1947
Diploma n.º
36620
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Confere à Câmara Municipal de Lisboa o direito de fazer a concessão do exclusivo do estudo técnico e económico de um sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade, bem como da instalação e exploração do respectivo serviço público