Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1947
Diploma n.º
36605
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro