Decreto-Lei n.º 36594

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1947
Diploma n.º
36594
Diário da República
N.º 270, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Em vigor

Sumário

Constitui, na dependência dos Ministérios das Finanças e da Economia, uma Comissão Superior do Comércio Externo e define as suas atribuições