Decreto-Lei n.º 36582

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/11/1947
Diploma n.º
36582
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 9 de Fevereiro de 1947