Tipo
Decreto-Lei
Data
04/11/1947
Diploma n.º
36573
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, uns prédios já expropriados e ainda na posse do Estado