Tipo
Decreto-Lei
Data
29/10/1947
Diploma n.º
36561
Diário da República
N.º 251, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade