Tipo
Decreto-Lei
Data
22/10/1947
Diploma n.º
36552
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 522.º e aos artigos 608.º, 611.º e 612.º do Estatuto Judiciário