Tipo
Decreto-Lei
Data
22/10/1947
Diploma n.º
36551
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º e 70.º do Código das Custas Judiciais e ao artigo 585.º do Estatuto Judiciário