Tipo
Decreto-Lei
Data
16/10/1947
Diploma n.º
36544
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o débito do Fundo Especial de Caminhos de Ferro ao Estado em relação a 31 de Dezembro de 1946 - Reduz a taxa anual de juro estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 25319