Decreto-Lei n.º 36541

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/10/1947
Diploma n.º
36541
Diário da República
N.º 239, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Insere disposições relativas aos serviços de identificação civil e criminal