Decreto-Lei n.º 36491

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1947
Diploma n.º
36491
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que os lugares de presidente e de vice-presidente da Junta dos Lacticínios da Madeira sejam da livre nomeação e exoneração do Ministro - Revoga os artigos 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 31570