Decreto-Lei n.º 36490

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1947
Diploma n.º
36490
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministérios da Marinha e da Economia
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a transferir, por doação pura e simples a favor da Junta Nacional da Marinha Mercante, a propriedade do veleiro Cidade do Porto, que a referida Comissão adquiriu ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 33407