Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1947
Diploma n.º
36474
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a concessão de licenças aos militares da armada que pretendam ausentar-se para as colónias portuguesas e para o estrangeiro ou embarcar, como tripulantes, em navios ou aeronaves - Revoga o artigo 10.º do decreto n.º 14953 e determina que deixe de vigorar para os militares da armada o disposto nos decretos n.os 11300 e 11496