Tipo
Decreto-Lei
Data
09/08/1947
Diploma n.º
36463
Diário da República
N.º 183, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 396.º do Código de Justiça Militar