Tipo
Decreto-Lei
Data
19/07/1947
Diploma n.º
36422
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665