Tipo
Decreto-Lei
Data
15/07/1947
Diploma n.º
36416
Diário da República
N.º 161/1947, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa em 40$00 por sessão de serviço a gratificação a que têm direito os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações nomeados presidentes dos júris dos exames das Faculdades de Direito