Decreto-Lei n.º 36395

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/07/1947
Diploma n.º
36395
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado

Sumário

Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857 e toda a legislação em contrário