Decreto-Lei n.º 36392

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/07/1947
Diploma n.º
36392
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que o pessoal do serviço de condicionamento do plantio da vinha tenha direito ao abono de subsídios de marcha fixado pela respectiva lei geral, deixando deste modo de estar sujeito ao regime especial consignado no § 2.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 33544