Tipo
Decreto-Lei
Data
26/06/1947
Diploma n.º
36375
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir a importância dos direitos que recaem sobre o milho exótico importado no arquipélago da Madeira ou a suprimir a sua cobrança