Decreto-Lei n.º 36353

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/06/1947
Diploma n.º
36353
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Simplifica as normas estabelecidas pelo decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas - Revoga o referido decreto