Tipo
Decreto-Lei
Data
26/05/1947
Diploma n.º
36305
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e da Economia
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Autoriza as câmaras municipais a passar licenças de posse e circulação de caninos com dispensa do boletim ou atestado a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29441, quando aqueles documentos sejam substituídos pela apresentação de atestados veterinários, visados pelas autoridades oficiais incumbidas do serviço de vacinação, dos quais conste não estarem os animais em condições sanitárias de serem vacinados