Decreto-Lei n.º 36297

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/05/1947
Diploma n.º
36297
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira