Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1947
Diploma n.º
36284
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos