Decreto-Lei n.º 36281

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1947
Diploma n.º
36281
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria um sistema especial de tributação para os espectáculos desportivos pagos efectuados em recintos próprios - Revoga na parte aplicável o decreto n.º 14396