Decreto-Lei n.º 36228

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/04/1947
Diploma n.º
36228
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Anula as contribuições e impostos da responsabilidade da Empresa Mineira do Lena liquidadas até 31 de Dezembro de 1946 e cujo pagamento se suspendeu pelos decretos-leis n.os 25429 e 26260