Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1947
Diploma n.º
36204
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Desafecta do domínio público uma parcela de terreno situada no Sapal de Santo António, ou do Rato, concelho de Tavira, onde se encontra construído o arraial da Companhia de Pescarias do Algarve, para ser cedida, a título definitivo, a esta Companhia