Tipo
Decreto-Lei
Data
20/03/1947
Diploma n.º
36192
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o tempo de serviço prestado na Mocidade Portuguesa ou na Mocidade Portuguesa Feminina pelo pessoal docente do Ministério seja considerado, para todos os efeitos legais, como serviço docente, desde que a dispensa deste seja prèviamente autorizada por despacho ministerial