Tipo
Decreto-Lei
Data
06/03/1947
Diploma n.º
36173
Diário da República
N.º 52, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos