Tipo
Decreto-Lei
Data
24/02/1947
Diploma n.º
36164
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores