Tipo
Decreto-Lei
Data
17/02/1947
Diploma n.º
36158
Diário da República
N.º 39, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944