Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1947
Diploma n.º
36149
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de alvarás de licença para instalação ou para laboração das indústrias dependentes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e fixa as respectivas taxas e emolumentos