Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1947
Diploma n.º
36136
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à situação jurídica dos heréus e dos proprietários das águas na ilha da Madeira em face dos novos aproveitamentos