Tipo
Decreto-Lei
Data
01/02/1947
Diploma n.º
36123
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o produto da taxa cobrada ou a cobrar nos termos do n.º 4.º da portaria n.º 10427 seja aplicado no pagamento de encargos de compensação de preço respeitantes a borracha colonial e na assistência às populações nativas das colónias portuguesas