Tipo
Decreto-Lei
Data
18/01/1947
Diploma n.º
36104
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional - Revoga o decreto-lei n.º 35556