Tipo
Decreto-Lei
Data
15/01/1947
Diploma n.º
36101
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro