Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1946
Diploma n.º
36085
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento - Revoga a legislação em contrário e em especial os decretos n.os 17638 e 20194