Decreto-Lei n.º 36077

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1946
Diploma n.º
36077
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 658.º-A, capítulo 3.º, do orçamento do referido Ministério