Tipo
Decreto-Lei
Data
27/12/1946
Diploma n.º
36061
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Denomina de Ministério das Obras Públicas o actual Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Cria o Ministério das Comunicações - Determina que o Secretariado da Aeronáutica Civil, serviços actualmente seus dependentes e o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis passem a constituir a Direcção Geral da Aeronáutica Civil