Tipo
Decreto-Lei
Data
24/12/1946
Diploma n.º
36058
Diário da República
N.º 293, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições de protecção ao cinema português - Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo