Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1946
Diploma n.º
35979
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicáveis aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886, com as alterações introduzidas por este diploma (subsídio abonado aos servidores do Estado) - Aplica aos referidos conservadores e notários as disposições legais sobre assistência aos funcionários civis tuberculosos